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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

LEIS

LEI 657/95 - LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA

LEI 3.085/2012 - LEI DE ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA

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