PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
HISTÓRICO
O Conselho Municipal de Educação de Altamira, criado pela Lei Municipal nº 657 de 18 de dezembro de 1995 e reestruturado pela Lei 3.085 de 29 de junho de 2012, observando os princípios e normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, e da Legislação Federal sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Em 18 de dezembro de 1995 foi aprovada a Lei nº 657 que criou o Conselho Municipal de Educação de Altamira. O mesmo nasceu apenas com as funções Deliberativa e Fiscalizadora das políticas de Educação no município. Entretanto, não dispunha de condições físicas e estruturais (prédio e pessoal) para desenvolver plenamente suas atividades.
Em 2008, um grupo de profissionais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC, entre eles: Ducilla Almeida do Nascimento, Gerson Dias Olivo, Crismayklayta Silva da Silva, Lusinete Conceição Silva Rodrigues dentre outros, que passaram a discutir e organizar os documentos e as ações para reativar o CME.
Em 26 de fevereiro de 2010, a portaria 020/2010 designou a Comissão formada por Raimundo Sousa, Marilda Aparecida Preciliano e Mariene Gomes Feitosa para organizar e realizar as atividades necessárias à reativação do Conselho Municipal de Educação.
Assim, em 05 de abril de 2010 na Casa da Cultura, foram empossados os conselheiros eleitos nos Fóruns Setoriais dos seguintes segmentos: Conselhos Escolares, Conselho Tutelar de Altamira, escolas particulares, 10ª Unidade Regional de Educação, Instituições de Ensino Superior – UEPA e UFPA, SINTEPP e SEMEC.
Em maio de 2010, após deliberação do Plenário, a Secretaria Municipal de Educação ficou encarregada de prover um local e equipá-lo com recursos materiais e humanos para que o CME pudesse prosseguir com suas atividades. Em meados de junho desse mesmo ano, o Conselho Municipal de Educação recebeu uma sala para reuniões dentro das instalações do prédio da EMEF Dom Clemente Geiger, onde funcionava como anexo da SEMEC.
Nesse espaço, diversas reuniões foram realizadas mas, as deliberações não tinham a força necessária para intervir diretamente na educação municipal. Para mudar essa situação e alcançar a almejada autonomia, foram retomados os trabalhos de elaboração do projeto de lei para a criação do Sistema Municipal de Ensino e reestruturação do próprio Conselho.
Assim, em 29 de junho de 2012 foi promulgada a lei 3.085/2012, que criou o Sistema Municipal de Ensino e reestruturou o Conselho Municipal de Educação. Esta lei, além de mudar a composição do CME, ampliou a competência e as funções do mesmo. Adquiriu a competência normativa e as funções consultivas, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora e de controle social, para a discussão, formulação e implementação das políticas municipais de educação e ensino, da gestão democrática do ensino público, na construção e na defesa da educação de qualidade social para todos.
O CME de Altamira-PA é constituído pela Câmara de Educação Básica e Câmara de Legislação e Normas e tem como objetivo assegurar aos grupos representativos da comunidade, o direito de participar da definição das diretrizes da educação e do ensino no âmbito do município, contribuindo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.
