O Conselho Municipal de Educação de Altamira, criado pela Lei Municipal nº 657 de 18 de dezembro de 1995 e reestruturado pela Lei 3.085 de 29 de junho de 2012, observando os princípios e normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, e da Legislação Federal sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional...